Seguro de Garantia
Seguro Garantia Aduaneiro
Essa modalidade de Seguro garantia aduaneiro garante ao segurado, até o valor dlimite de garantia contratado na apólice, o fiel cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal.
Essa modalidade de Seguro Garantia transito aduaneiro possibilita garantir à Receita Federal os tributos decorrentes da entrada de mercadorias no País em regime de Tributação Especial.
Sendo por sua vez, dividido em duas modalidades: Seguro Garantia Trânsito Aduaneiro – Via Terrestre e Seguro Garantia Admissão Temporária.
Via terrestre: Cobre os eventuais tributos que deveriam ser pagos para importações que ingressam em trânsito até outros depósitos alfandegários, e também em trânsito para outros países.
Nacional e Internacional
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